Égide Pro - Proteção de dados e compliance

Urgente: Primeira multa aplicada pela ANPD por descumprimento à LGPD

Pois bem, hoje aconteceu o inevitável: a primeira empresa foi realmente multada pelo descumprimento da Lgpd. Da análise do despacho publicado pela ANPD podemos auferir algumas informações: A empresa é pequena e os serviços prestados são de telemarketing; Foram aplicadas duas sanções, sendo: 1) advertência, pela não indicação do encarregado de ...

Selo Agromais

Como o compliance auxilia o agro?

Primeiramente, você sabe o que é compliance? A palavra compliance é um termo em inglês, vinda do verbo to comply, que significa: cumprir, executar, obedecer, satisfazer o que foi imposto, ou seja, compliance é o estado de estar de acordo, em conformidade com diretrizes estabelecidas na lei (hard & soft law). Dentro do Brasil, os programas de ...

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A Decisão do STJ negando dano moral em caso de vazamento de dados : Uma análise com base na LGPD

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo em Recurso Especial nº 2130619 – SP (2022/0152262-2) decidiu acerca do dano moral no vazamento de dados pessoais e, em que pese r. decisão, precisamos debater alguns pontos. Para melhor entendimento, de início vamos situá-lo, caro leitor, do caso ocorrido. Em um segundo momento ...

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As multas da LGPD realmente começarão a ser aplicadas?

O descumprimento da LGPD já rendeu sim a aplicação de multas, mas não pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que é o órgão responsável por fiscalizar e orientar quanto ao cumprimento da legislação, pelo menos por enquanto. O Procon, órgão de defesa dos direitos dos consumidores foi responsável pela aplicação de algumas delas, ...

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O Papel do Controlador e Operador de Dados Pessoais nas Franquias

A Lei 13.966/2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial, determina os papéis e as responsabilidades do franqueador e do franqueado. O franqueador é o empresário que concede o direito de uso da sua marca, produto ou serviço ao franqueado por uma prestação de serviço quanto à organização do estabelecimento comercial. Por sua vez, a ...

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O que fazer para driblar a falta de recursos e implementar a LGPD em 2023?

1) A ANPD - responsável pela fiscalização da lei - está mais estruturada e com o fechamento de parcerias com os órgão de defesa do consumidor terá maior cobertura do território nacional; 2) A aplicação de multas iniciará em 2023, tendo em vista que a forma de cálculo dos valores e das penas será apresentada a população ainda nesse mês ...

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

DIREITO À PORTABILIDADE PELA LEI 13.709/2018 – LGPD

O art. 18 da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira, traz um rol de direitos aos titulares de dados a serem exigidos em face dos agentes de tratamento, em especial o controlador de dados. O controlador é a organização (empresa, associação, fundação, profissional autônomo, etc) que é responsável pelos dados, ou seja, é ...

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Cookies: como adequar essa ferramenta às regras da LGPD

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou essa semana um guia orientativo sobre como deve se dar o tratamento de dados pessoais realizado por meio dos cookies. A publicação vem em momento oportuno já que a maioria das empresas possuem ao menos um site, no qual com certeza rodam algum exemplar desses, tendo em vista a natureza ...

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Muito além da LGPD: entenda como a qualidade dos dados impacta no faturamento de uma organização

Sendo assim, a maneira mais simples de começar é garantindo que todos compreendam o que de fato significa atender a esse princípio, nos levando ao conceito trazido na própria LGPD, de que a qualidade dos dados é a "garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da ...

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

CONSENTIMENTO COMO BASE LEGAL EXCLUSIVA PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE MENOR DE IDADE

Como sabemos a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados trouxe em seu corpo, hipóteses de tratamento que autorizam organizações e profissionais a operarem dados pessoais de terceiros para diversas finalidades, desde que legítimas. Elas estão dispostas tanto no art. 7º, quanto no art. 11 – especificamente para dados refutado ...

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COFRE DE SENHAS: UMA PODEROSA FERRAMENTA PARA SUA EMPRESA

Cada vez mais garantir a segurança dos dados é essencial para as organizações, principalmente para conseguir alcançar os três pilares: confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações. O cofre de senhas possibilita o gerenciamento de permissões de acesso a informações por níveis hierárquicos ou segregação de funções, sem que haja ...

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Como um colaborador sem treinamento pode colocar sua empresa na mira dos criminosos da Internet: entenda o caso Uber/2022

Por meio do Slack (programa de mensagens projetado especificamente para o ambiente corporativo) e aplicando técnicas de engenharia social o hacker enviou uma mensagem de texto a um trabalhador Uber, alegando ser uma pessoa de tecnologia da informação da empresa e solicitando a senha pessoal de acesso, o que lhe foi enviado. Uma vez com acesso a ...

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS DA LGPD QUE DEVEM SER ATENDIDOS?

A Lei nº 13.709, de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados, surgiu com a finalidade de regulamentar o tratamento de dados pessoais, inclusive (mas não se limitando) nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre ...

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UM MUNDO SEM SENHAS: SONHO OU REALIDADE?

A eliminação de senhas tem sido um tema muito discutido por gestores e especialistas em segurança a informação nos últimos meses. As tendências apontam um caminho para a sofisticação no que se diz respeito a autenticação dos acessos sem a utilização de senhas, explorando assim mais recursos de biometria. A biometria tem se tornado um método de ...

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, DE FATO, GERA CONDENAÇÃO?

Muito se especulou se a LGPD de fato “iria pegar”, iria ser aplicada e se as condenações realmente aconteceriam. Isso porque, além da fiscalização feita pela ANPD e as possíveis sanções administrativas que a autarquia pode aplicar, há a possibilidade de o titular de dados ajuizar demandas cíveis. Mas por quê? A Lei Geral de Proteção ...

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Urgente: Primeira multa aplicada pela ANPD por descumprimento à LGPD

Como o compliance auxilia o agro?

A Decisão do STJ negando dano moral em caso de vazamento de dados : Uma análise com base na LGPD

As multas da LGPD realmente começarão a ser aplicadas?

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