A Lei 13.966/2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial, determina os papéis e as responsabilidades do franqueador e do franqueado. O franqueador é o empresário que concede o direito de uso da sua marca, produto ou serviço ao franqueado por uma prestação de serviço quanto à organização do estabelecimento comercial.
Por sua vez, a ...
1) A ANPD - responsável pela fiscalização da lei - está mais estruturada e com o fechamento de parcerias com os órgão de defesa do consumidor terá maior cobertura do território nacional;
2) A aplicação de multas iniciará em 2023, tendo em vista que a forma de cálculo dos valores e das penas será apresentada a população ainda nesse mês ...
O art. 18 da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira, traz um rol de direitos aos titulares de dados a serem exigidos em face dos agentes de tratamento, em especial o controlador de dados.
O controlador é a organização (empresa, associação, fundação, profissional autônomo, etc) que é responsável pelos dados, ou seja, é ...
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou essa semana um guia orientativo sobre como deve se dar o tratamento de dados pessoais realizado por meio dos cookies. A publicação vem em momento oportuno já que a maioria das empresas possuem ao menos um site, no qual com certeza rodam algum exemplar desses, tendo em vista a natureza ...
Como sabemos a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados trouxe em seu corpo, hipóteses de tratamento que autorizam organizações e profissionais a operarem dados pessoais de terceiros para diversas finalidades, desde que legítimas. Elas estão dispostas tanto no art. 7º, quanto no art. 11 – especificamente para dados refutado ...
Por meio do Slack (programa de mensagens projetado especificamente para o ambiente corporativo) e aplicando técnicas de engenharia social o hacker enviou uma mensagem de texto a um trabalhador Uber, alegando ser uma pessoa de tecnologia da informação da empresa e solicitando a senha pessoal de acesso, o que lhe foi enviado.
Uma vez com acesso a ...
A Lei nº 13.709, de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados, surgiu com a finalidade de regulamentar o tratamento de dados pessoais, inclusive (mas não se limitando) nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre ...
Muito se especulou se a LGPD de fato “iria pegar”, iria ser aplicada e se as condenações realmente aconteceriam.
Isso porque, além da fiscalização feita pela ANPD e as possíveis sanções administrativas que a autarquia pode aplicar, há a possibilidade de o titular de dados ajuizar demandas cíveis. Mas por quê?
A Lei Geral de Proteção ...
Recentemente uma séria de reportagens foram publicadas em diversos jornais por todas as regiões do Brasil. O tema é único: golpistas na posse de dados pessoais de pacientes de hospitais causam prejuízo recorrente.
A atuação desses estelionatários se dá com base na enorme quantidade de dados expostos de maneira indevida, ou voluntária que em ...
A Lei Geral de Proteção de Dados já é uma realidade no Brasil, e como reflexo de sua disseminação e educação dos titulares de dados aos seus direitos, houve significativo aumento nos casos do site “Reclame Aqui”, no qual os consumidores expõem seus problemas e violações a seus direitos, e pedem a intervenção da ferramenta para contatar ...
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria em 382 organizações públicas federais, com o objetivo de avaliar as ações e os riscos à proteção de dados pessoais
55% das organizações ainda não iniciaram ou concluíram iniciativas de planejamento e implementação à LGPD;
85% das organizações não adequaram os contratos firmados;
83% das ...
A Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, criou a função do Encarregado de proteção de dados (tem outros textos no meu perfil falando sobre quem é), e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em suas resoluções esclareceu a possibilidade de o Encarregado ser terceirizado, criando assim o Encarregado “como ...
Sabemos que com a vigência da Lei nº 13.709, de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as organizações tiveram que elaborar um plano de ação e alterar diversos procedimentos para adequação à Lei.
Assim, novas atividades passam a ter grande importância e surge a necessidade de alguém responsável para coordená-las.
QUEM É O DPO/EPD?
O Data ...
A Lei Geral de Proteção de Dados trouxe para nós a figura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), dos agentes de tratamento e do encarregado, mas quem são essas figuras?
Autoridade Nacional de Proteção de Dados:
Segundo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em seu capítulo IX, Seção I, a ANPD é um órgão da administração pública federal, ...
Por uma questão legal e regulamentar, os profissionais da área da saúde devem realizar anamnese, que consiste na entrevista inicial do profissional da saúde com o paciente, bem como armazenar seguramente seus prontuários, definidos pela Resolução 1638/2002 do CFM como:
“Documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e ...
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